Imprimir

PL 4746/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cacá Leão - PP/BA 15/03/2016
Ementa
Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, comerciante varejista, produto alimentício, dedução, imposto de renda, despesa, doação, alimento, Instituição de ensino pública, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4746/2016, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 167 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
Aprovado o Parecer.
14/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16 PÁG 89 COL 01, Letra A.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016)
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
27/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 326/2017, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.746, de 2016".
Encaminhado ao Min Fazenda.
26/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4746/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4746/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4746/2016 Parecer do Relator 14/07/2016 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4746/2016 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.
PL 4746/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 326/2017 CFT => PL 4746/2016 Requerimento 27/06/2017 Maia Filho Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.746, de 2016.