PL 7325/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 276/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA | 11/07/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispensa o condutor, portador de habilitação das categorias A ou B, do curso de direção defensiva e de primeiros socorros, desde que não tenha sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação desde sua última renovação. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2006 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o Projeto de Lei 4.771/05 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7325/2006 (8) | |||||||||||||||||||||||||
PL 4771/2005 (5), PL 4848/2005 (3), PL 4965/2005, PL 5854/2005 (1), PL 7259/2006, PL 6636/2009; PL 7875/2010; PL 5903/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7325/2006, do Senado Federal-Rodolpho Tourinho, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação." | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1264, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o Projeto de Lei 4.771/05 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este o PL-4771/2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
25/07/2006 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com as proposições PL-4848/2005, PL-4771/2005, PL-7259/2006, PL-5854/2005, PL-4965/2005 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/07/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38929 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007. DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. |
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19/03/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-113/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. |
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19/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7875/2010. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012) | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 144/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer, na condição de autor, a retirada da emenda modificativa, datada de 13 de março de 2007, apresentada ao Projeto de Lei nº 7.325/2006". | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5903/2013. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 6.636/09, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/04/14, PÁG 359 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014). | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01. |
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17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||||