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PDC 53/1971
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 93/1971
Origem: MSC 410/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 23/11/1971
Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/1971 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1971 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP MARCELO LINHARES.
23/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
24/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 01 12 71 PAG 36 COL 03.
24/11/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 53-A/71. DCN1 26 11 71 PAG 7195 COL 02.
26/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP CANTIDIO SAMPAIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 04.
27/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 28 11 71 PAG 7289 COL 03.
27/11/1971 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PDC 53-B/71.
27/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 28 11 71 PAG 7289 COL 03.
AO SF PELO OF. 605, DE 27 11 71. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 04.
30/11/1971 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02.
03/04/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OF. 493, DE 30 11 71 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 04 04 72 PAG 02 COL 04.