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PL 799/2019 (Nº Anterior: PLS 90/2012)
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Origem: PLS 90/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE 13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prazo decadencial, consumidor, reclamação, vício do produto, vício do serviço, garantia contratua
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 28/2019, do SF, que submete à revisão da Cárnara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 799/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 48.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)