PL 5447/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 3940/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rejane Dias - PT/PI | 09/12/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Apense-se à(ao) PL-3940/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5447/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030". | ||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-3940/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 552. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3940/2020 | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1898/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 3940/2020, Projeto de Lei 5447/2020 e Projeto de Lei 1404/2021, ao Projeto de Lei 5149/2020, por tratarem de matérias correlatas". |
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24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2020 | ||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||