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PDC 462/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 238/2008
Origem: TVR 250/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 21/12/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Serra, (ES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 238/2008. DOU 04/09/08 PÁG 03 COL 02.
DCD de 04/09/08 PÁG 40800 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2264 COL 01.
15/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
30/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 21031 COL 01, Letra A.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008).
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 673/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 335/08/PS-GSE.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 238/2008. DOU 04/09/08 PÁG 03 COL 02.
DCD de 04/09/08 PÁG 40800 COL 01.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1468/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 462/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 462/2007 Parecer do Relator 30/04/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 462/2007 Parecer de Comissão 06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 462/2007 Redação Final 05/06/2008 Bonifácio de Andrada