Imprimir

PL 2567/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1764/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 06/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), mídia, divulgação, pesquisa eleitoral, obrigatoriedade, publicação, total, pesquisa,  registro, Justiça eleitoral. _Tipificação de conduta, Crime de publicação de pesquisa eleitoral cujos números divergem dos resultados apurados nas urnas, publicação, dia, anterioridade, eleição, pesquisa eleitoral, número, divergência, margem de erro, declaração, resultado, voto apurado, urna de votação, pena, reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2022 Apense-se à(ao) PL-1764/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2567/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.

".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1402/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22".
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1764/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2022 PAG 77
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2567/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2022 Apense-se à(ao) PL-1764/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2567/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1402/2022 Requerimento de Apensação 06/10/2022 Bibo Nunes Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 2567/22 ao PL 1764/22.