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REQ 5/2019 PEC39117
Requerimento de Audiência Pública
Acessória de:
PEC 391/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 27/05/2019
Ementa
Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas (PEC39117)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17".
28/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado.