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REQ 4248/2016 => PL 1820/2015
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1820/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 30/03/2016
Ementa
Requer a Urgência para o PL nº 1.820, de 2015, que Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT-MG para alterar seus arts. 69, 74, 76 e 89 para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, que está apensado ao PL nº 406, de 2007, de autoria do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2016 Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4248/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o PL nº 1.820, de 2015, que Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT-MG para alterar seus arts. 69, 74, 76 e 89 para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, que está apensado ao PL nº 406, de 2007, de autoria do Senado Federal".
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
07/04/2016 Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.