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REQ 4248/2016 => PL 1820/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 1820/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Subtenente Gonzaga - PDT/MG

30/03/2016

Ementa

Requer a Urgência para o PL nº 1.820, de 2015, que Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT-MG para alterar seus arts. 69, 74, 76 e 89 para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, que está apensado ao PL nº 406, de 2007, de autoria do Senado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2016

Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4248/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o PL nº 1.820, de 2015, que Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, PDT-MG para alterar seus arts. 69, 74, 76 e 89 para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, que está apensado ao PL nº 406, de 2007, de autoria do Senado Federal".

07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.

07/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

07/04/2016

Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se, oficie-se aos primeiros requerentes e, após, arquive-se.