PL 6346/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Praciano - PT/AM

12/09/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2013

Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6346/2013 (3)

PL 6793/2013; PL 7978/2014; PL 6154/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6346/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes publicas de educação e na capacitação desses profissionais".

25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44161 COL 01.

01/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

23/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

23/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8899/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação".

24/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)

08/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memorando nº 228/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

19/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6793/2013.

11/03/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

14/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 6793/2013, apensado, com substitutivo.

15/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)

28/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/07/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

24/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014.

25/09/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

18/12/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015.

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

10/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo.

15/07/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

26/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

04/11/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

28/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6154/2016.

19/12/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

13/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado.

04/10/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

22/11/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6793/2013, PL-7978/2014, PL-6154/2016 apensadas.

29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 35 COL 01, Letra A.

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

10/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)

23/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8910/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013.
".

28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP