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PL 3740/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 30/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF 07/11/2000
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2005 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda
10/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1292/95.
DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)
10/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 11/11/2000 PÁG 56385 COL 01.
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1292/1995
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1292/1995
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 150/2005 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda
17/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2885/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda.
DCD 04 06 05 LPÁG 23365 COL 02.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense este  do PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2885/05 do Dep José Roberto Arruda, solicitando esta desapensação.
• Desapensação desta proposição do PL-1292/1995.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Deferido Requerimento nº 2885/05 dp Dep José Roberto Arruda, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI) e CCJC (artigo 54 do RI). Proposição sujeita à competência de Plenário e Prioridade.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
• O projeto deverá ser encaminhado à CCJC, visto que, quando apensado ao PL 1292/1995, já fora aprovado na CTASP, em 12/11/2003, e na CFT, em 10/11/2004.
06/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai.
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
11/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
• Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer Vencedor.
• Verificação de Votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Retirado o pedido de Verificação de Votação.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 84 COL 01, Letra A.
26/10/2015 Plenário (PLEN)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2015).
29/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 80/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
04/11/2015 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.