Imprimir

PL 7214/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10823/2003
Origem: MSC 851/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PODER EXECUTIVO 04/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, percentagem, valor, prêmio, seguro agrário, produção agrícola, exigência, contrato, empresa de seguros, Superintendência de Seguros Privados (Susep), inexistência, inadimplência, dívida, União Federal, regulamentação, benefício, fixação, limitação, recursos financeiros, criação, conselho interministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, competência, fiscalização, escolha, região, categoria, produtor rural, beneficiário, cultivo, produto agropecuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2003 Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).  (Despacho de Emendas).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45436 COL 02.
04/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
05/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 221/2002, pelo Líderes
20/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
28/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 975/2003, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
30/07/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 221/2002 do Líderes que requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02.
DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
DCD 01 08 03 PÁG 36128 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, .
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
• Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Heinze para proferir parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator o Dep.  Luiz Carlos Hauly  para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Trbutação ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, pela CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR) e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CAPR.
• Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Couto, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
• Encerrada a Discussão
• Retirado de pauta em face do acordo dos Srs. Líderes
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação com os pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Letra A)
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
09/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
• Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que o PL 1.233-C, de 2003, seja apreciado em primeiro lugar.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
• Prejudicado o Projeto Inicial
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PL 7.214-B/02).
DCD 10 10 03 PÁG 53551 COL 01.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/883/03.
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).  (Despacho de Emendas).
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 23:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luis Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Waldemir Moka, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Waldemir Moka, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. João Grandão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer pela aprovação.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Paulo Pimenta.
• A matéria vai à sanção (PL nº 7214-D/02).
DCD 19 12 03 PÁG 69354 COL 01.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP.
• Remessa à sanção, através da Mensagem nº 52/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7214/2002    Emendas apresentadas
PL 7214/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2002 Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/12/2003 Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).  (Despacho de Emendas).
PL 7214/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPADR => PL 7214/2002 Substitutivo 30/09/2003 Luis Carlos Heinze
PSS 1 CAPADR => PL 7214/2002 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/12/2003 Luis Carlos Heinze Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luis Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 7214/2002 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/12/2003 João Grandão Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.  
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CFT => PL 7214/2002 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/12/2003 Waldemir Moka Parecer Proferido em Plenário, Dep. Waldemir Moka, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CAPADR => PL 7214/2002 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2003 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, .
PPP 1 CCJC => PL 7214/2002 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2003 Luiz Couto Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Couto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .
PPP 1 CFT => PL 7214/2002 Parecer Proferido em Plenário 30/09/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, .
PL 7214/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 221/2002 => PL 7214/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2002 Líderes Requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02.
REQ 975/2003 => PL 7214/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/07/2003 Luis Carlos Heinze Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL nº 7214 / 02.