PL 859/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Neilton Mulim - PR/RJ | 25/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1762/2007 => PL 859/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD |
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11/10/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Devolução à CCP |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23246 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1762/2007, pelo Deputado Neilton Mulim, que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 859 de 2007." | ||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Retirada, REQ 1762/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Art. 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1762/2007 => PL 859/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD | ||||||||||||||||||||||
11/10/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||