PL 7222/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Jerônimo Goergen - PP/RS | 28/03/2017 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Retirado de pauta por solicitação da relatora. |
|||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 31/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7222/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação". | |||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
17/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 45 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ) | |||||||||||||||||||||||
18/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017) | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Bornier, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
23/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | |||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
15/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou Renúncia de Relatoria devido impossibilidade de atuar como relator. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
14/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2023) | |||||||||||||||||||||||
20/06/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da deputada Adriana Ventura. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por solicitação da relatora. | |||||||||||||||||||||||