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PL 929/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9777/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO ROCHA - PT/PA 06/09/1995
Ementa
DEFINE COMO CRIMES CONDUTAS QUE FAVORECEM OU CONFIGURAM TRABALHO FORÇADO E ESCRAVO.  _
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTSS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Explicação da Ementa
URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
23/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
27/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
29/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATORA DEP ZILA BEZERRA. DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 02.
07/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
22/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA. DCD 10 01 96 PAG 0035 COL 01.
05/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
12/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
06/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 733/95.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 12 97 PAG 39723 COL 01.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 1486/96 E PL. 3649/97, A ESTE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 02 12 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 3649/97, APENSADO A ESTE. DCD 05 12 97 PAG 40091 COL 01.
09/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 929-A/95. DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02. REP: DCD 15 01 98 PAG 0856 COL 01.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO E PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 929-B/95.
DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02.
12/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/257/97.
15/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1021-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.
11/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 41/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.