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PL 929/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9777/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO ROCHA - PT/PA 06/09/1995
Ementa
DEFINE COMO CRIMES CONDUTAS QUE FAVORECEM OU CONFIGURAM TRABALHO FORÇADO E ESCRAVO.  _
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTSS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Explicação da Ementa
URGENTE 155.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME ORGANIZADO, TRABALHO, ATENTADO, INTERESSES DIFUSOS, DIREITOS COLETIVOS, TRABALHADOR, AUSENCIA, PREJUIZO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, LEI ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, RECRUTAMENTO, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, DESCONTO, SALARIO, VALOR, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ANTECIPAÇÃO, AUSENCIA, RETORNO, LOCAL, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONDIÇÕES SANITARIAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATAÇÃO,  CRIANÇA, EXCEÇÃO, APRENDIZ, PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, COAÇÃO FISICA, PERMANENCIA, LOCALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO, ARMA, VITIMA, MENOR, GESTANTE, INDIO, PESSOA DEFICIENTE, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FALTA, REGISTRO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRATO DE TRABALHO, CRIME CULPOSO, INEXISTENCIA, VIOLENCIA, APLICAÇÃO, JUIZ, PERDA, IMOVEL, ESTABELECIMENTO, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ESCRAVIDÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAUS TRATOS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, TOMADOR DE SERVIÇO, PROPRIETARIO, ARRENDATARIO, PREPOSTO, ADMINISTRADOR, GERENTE, EMPREITEIRO, RESPONSAVEL, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, RESTRIÇÃO, INFRATOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO PUBLICO, INCENTIVO FISCAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
23/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
27/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
29/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATORA DEP ZILA BEZERRA. DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 02.
07/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
22/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA. DCD 10 01 96 PAG 0035 COL 01.
05/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
12/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
06/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 733/95.
02/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 12 97 PAG 39723 COL 01.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 1486/96 E PL. 3649/97, A ESTE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 02 12 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 3649/97, APENSADO A ESTE. DCD 05 12 97 PAG 40091 COL 01.
09/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 929-A/95. DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02. REP: DCD 15 01 98 PAG 0856 COL 01.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO E PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 929-B/95.
DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02.
12/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/257/97.
15/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1021-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.
11/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 41/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.