PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 248/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 27/05/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cria o Estatuto dos Povos Ciganos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Estatuto dos Povos Ciganos, Inclusão social, Inclusão econômica, Direito à cidadania, educação, esporte, lazer, cultura, saúde, habitação, trabalho, Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), combate, desigualdade, discriminação, ciganos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma Resolução. Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma Resolução. Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2703/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 449/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Cria o Estatuto dos Povos Ciganos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1387/2022, pelo Senado Federal, que "Cria o Estatuto dos Povos Ciganos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 196 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1255/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma Resolução. Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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13/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3001/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022- ” Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.” ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 32/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2022 | Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) Mensagens, Ofícios e | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1255/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/04/2023 | Zeca Dirceu | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3001/2023 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 13/09/2023 | Flávia Morais | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022- ” Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.” | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 32/2024 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/02/2024 | Flávia Morais | Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||