PL 805/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13992/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pedro Westphalen - PP/RS, Jorge Solla - PT/BA | 23/03/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/03/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde". | ||||||||||||||||||||||
25/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 156 | ||||||||||||||||||||||
25/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 805-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||
26/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. nº 273/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01. | ||||||||||||||||||||||