PL 2380/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14476/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Turismo

30/06/2021

Ementa

Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.771 de 2008.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2022

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14476/2022. DOU 15/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 664/22-PE). Razões do veto: DOU 15/12/22 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2380/2021, pela Comissão de Turismo, que: "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 662

24/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1729/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG) e outros, que "Requer urgência para o PL 2380/2021, que “dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur)”".

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1729/2021 do Sr. Igor Timo que requer urgência para o PL 2380/2021, que “dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur)”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1729/2021.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

02/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 215/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

02/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1782/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2380, de 2021, ao Projeto de Lei nº 4396, de 2020".

08/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.782/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

10/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

30/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor o referido requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 8.

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.

•

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 8º do PL 2.380/2021, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado, do inciso VII do artigo 16 da Lei nº 11.771/2008, conforme redação dada pelo artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 2.380/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PDT: destaque do art 8° do Substitutivo do Relator oferecido ao PL 2380/21, com o intuito de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do art. 7º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021 e, por decorrência, do inciso X do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, conforme redação dada pelo art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021, para suprimi-los; (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021 e, por decorrência, do inciso XI do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, conforme redação dada pelo art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021, para suprimi-los; (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 8° do PL 2.380/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.

•

Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 31 do Substitutivo apresentado ao PL 2.380/2021. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.380-A/2021).

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.537/2021/SGM-P.

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 539/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo), a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

08/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2380/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que “Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo), a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 153, Letra B.

22/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380- A, de 2021.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Turismo.

23/11/2022

Comissão de Turismo (CTUR) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer ao Substitutivo do Senado pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com exceção das seguintes modificações: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; inciso VI do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal; § 1º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal; e art. 25 do Substitutivo do Senado Federal.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

23/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer ao Substitutivo do Senado pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021; e, no mérito, pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com exceção das seguintes modificações: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; inciso VI do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal; § 1º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal; e art. 25 do Substitutivo do Senado Federal.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer ao Substitutivo do Senado pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com parecer pela aprovação.

•

Aprovados os seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, ressalvados os destaques: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; inciso VI do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal; § 1º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal; e art. 25 do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, com exceção dos seguintes dispositivos: inciso XII do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º; § 2º do caput do art. 20 da Lei nº 11.771/08, na modificação dada pelo art. 4º; inciso VI do art. 6º; § 1º do art. 10; art. 16; e art. 25.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.380-C/2021).

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).

24/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 632/2022/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 633/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14476/2022. DOU 15/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 664/22-PE). Razões do veto: DOU 15/12/22 PÁG 06 COL 01.

14/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 538/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 2380/2021 (Of 179/2023-CN)".

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 382/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2380/2021.