PLP 134/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 187/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bibo Nunes - PSL/RS

21/05/2019

Ementa

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (41)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337.

30/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".

21/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1634/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].

•

Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.

04/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

12/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

20/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

17/12/2019

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.

17/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

11/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

18/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.

•

Aprovado o Parecer.

20/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A.

25/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social".

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

03/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".

10/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

21/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

29/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.

13/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6
.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).

28/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P.

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

".

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D.

22/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.

24/11/2021

Comissão de Educação (CE) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família

24/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

24/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

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Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

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Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

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Encerrada a discussão.

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Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

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Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

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Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

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Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

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Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).

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Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).

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Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

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Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

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Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

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Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

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Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

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Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

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Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

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Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

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A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

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Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Autos à Seção de Autógrafos.

26/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE.

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Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/12/2021

Plenário (PLEN)

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Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material.

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Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 304/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.