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PAR 1 CCJC => PDC 1374/2013
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 1374/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 12/05/2015
Ementa
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania