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PL 4008/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6643/1979
Origem: PLS 209/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - ARENA/PA 01/09/1977
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
O TEMPO EM QUE O TRABALHADOR ESTIVER AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL SERA COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.643, DE 14 05 79. DOFC 15 05 79 PAG 6745 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
01/09/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 09 77 PAG 7615 COL 01.
06/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 15 10 77 PAG 9934 COL 01.
16/03/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVADO PARECER DO RELATOR, DEP JOAQUIM BEVILACQUA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 15 04 78 PAG 1981 COL 01.
19/04/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP BENEDITO CANELLAS. DCN1 03 06 78 PAG 4534 COL 01.
20/09/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO CANELLAS. DCN1 06 12 78 PAG 11546 COL 01.
20/11/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 01.
22/11/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 02 12 78 PAG 11075 COL 02.
23/11/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4008-A/77. DCN1 24 11 78 PAG 10431 COL 02.
07/05/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO, ADHEMAR GHISI E CLAUDINO SALES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 08 05 79 PAG 3413 COL 02.
10/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 08, DE 10 05 79.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 167, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 06 79 PAG 5512 COL 01.
14/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.643, DE 14 05 79. DOFC 15 05 79 PAG 6745 COL 02.
RECEBIDO AV. 114-SUPAR, DE 14 05 79, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 123, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 08 79 PAG 7613 COL 01.