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PL 3931/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7990/1989
Origem: PLS 45/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RONAN TITO - PMDB/MG 27/03/1989
Ementa
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.990/89. DOFC 29 12 89 PAG 24782 COL 01. REP: DOFC 18 01 90 PAG 1273 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1012/89-PE E MSG 006/90-CN. MANTIDOS OS VETOS EM 30 05 90.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11761 COL 02.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM), CEIC E CME.
24/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO AQUELA COMISSÃO, PARA QUE OPINE SOBRE A MATERIA.
25/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES AS CCJR, CEIC E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931/89.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 02.
26/10/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
26/10/1989 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP ARTUR LIMA CANVALCANTI.
31/10/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP ANTONIO PEDROSA. DCN1 02 12 89 PAG 14444 COL 02.
06/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
06/11/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 08 11 89 PAG 13212 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03.
22/11/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES E OSMUNDO REBOUÇAS. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 03.
29/11/1989 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 02 90 PAG 0156 COL 01.
29/11/1989 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PEDROSA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14438 COL 01.
05/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CF, CEIC E CDCMA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-A/89. DCN1 06 12 89 PAG 14610 COL 01.
06/12/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS DEP ANTONIO PEROSA, RELATOR DA CME, ARTUR LIMA CAVALCANTI, RELATOR DA CEIC E FERNANDO BEZERRA COELHO, RELATOR DA CF. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA.
06/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-B/89.
07/12/1989 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O PRESIDENTE COMUNICA DUAS CORREÇÕES NA EMENDA AGLUTINATIVA: 01 - NO INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, EXCLUIR A EXPRESSÃO 'FERRO'; 02 - ACRESCENTAR O INCISO V AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, 'FERRO - DOIS POR CENTO'. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PRISCO VIANA, DEP GERSON PERES, DEP GABRIEL GUERREIRO E DEP ANTONIO PEROSA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA: A EMENDA DA CCJR; O SUBSTITUTIVO DA CF; O SUBSTITUTIVO DA CME; O SUBSTITUTIVO DA CEIC; O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E OS PL. 5502/85 (PL. 804/88, PL. 1335/88, PL. 1497/89, PL. 1550/89, PL. 1576/89, PL. 1629/89, PL. 1920/89, PL. 2127/89, PL. 2676/89, PL. 2932/89, PL. 3078/89, PL. 3370/89, PL. 3509/89); PL. 3976/89, PL. 4037/89 E PL. 4184/89, APENSADOS.
07/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 12 89 PAG 15014 COL 02.
07/12/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA.
07/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3931-C/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.
11/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-179/89.
15/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/883/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 16 12 89 PAG 15973 COL 01.
28/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1071-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.990/89. DOFC 29 12 89 PAG 24782 COL 01. REP: DOFC 18 01 90 PAG 1273 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1012/89-PE E MSG 006/90-CN. MANTIDOS OS VETOS EM 30 05 90.
20/02/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 006/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0115 COL 01.
20/02/1990 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - AFONSO CAMARGO, JOSE RICHA, IRAPUAN COSTA JUNIOR; DEPUTADOS - FERNANDO BEZERRA COELHO, NILSON GIBSON E ARTHUR LIMA CAVALCANTI. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 03.
31/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 169/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL.
DCN1 de 23 06 90 PAG 7716 COL 02.