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PL 7524/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 24/10/2006
Ementa
Acrescenta o Capítulo  IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre o processo e julgamento dos delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece a redução do dano durante a produção de provas em processos judiciais, nos quais crianças e  adolescentes são vítimas ou testemunhas, especialmente nos Crimes contra a Liberdade Sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2006 Apense-se à(ao) PL-5329/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
08/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5329/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49987 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 341 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
25/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1725/2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.524, de 2006, de sua autoria, nos termos do caput do Art. 104 e do inc. VII do Art. 114, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1725/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 10/10/07 PÁG 53119 COL 01.
13/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 02/09 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor",
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER