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PL 1889/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 19/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 24/09/1979
Ementa
FIXA NOVOS LIMITES DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
MINIMO DE 18 E MAXIMO DE 50 ANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CSP.
19/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
24/09/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 79 PAG 10089 COL 01.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 22 03 80 PAG 1124 COL 02.
16/04/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
VISTA AO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO. DCN1 19 04 80 PAG 2367 COL 02
23/04/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO, CONCORDANDO COM O RELATOR
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 26 04 80 PAG 2728 COL 02.
24/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1889-A/79. DCN1 25 04 80 PAG 2532 COL 01.
08/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.