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PL 1889/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 19/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 24/09/1979
Ementa
FIXA NOVOS LIMITES DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
MINIMO DE 18 E MAXIMO DE 50 ANOS.
Indexação
FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSÃO, ORGÃO AUTONOMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CSP.
19/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
24/09/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 79 PAG 10089 COL 01.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 22 03 80 PAG 1124 COL 02.
16/04/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
VISTA AO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO. DCN1 19 04 80 PAG 2367 COL 02
23/04/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO, CONCORDANDO COM O RELATOR
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 26 04 80 PAG 2728 COL 02.
24/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1889-A/79. DCN1 25 04 80 PAG 2532 COL 01.
08/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.