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PL 533/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 03/03/2015
Ementa
Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Indexação
Criação, área de livre comércio, importação, exportação, Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento regional, faixa de fronteira, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 836/2018/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



10/07/2018 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 533/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/15 PÁG 56 COL 01.
16/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
19/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
23/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emenda.
06/05/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
07/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
13/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD 14/05/15 PÁG 737 COL 01, Letra A.
26/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG).
Aprovado o Parecer.
16/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 395 COL 01, Letra B.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
05/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 2465/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 533, de 2015".
01/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CINDRA.
18/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
20/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) para reexame.
26/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para correção do parecer.
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA.
24/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
27/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
Recebido o Informativo da CONOF.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado João Paulo Kleinübing.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 305 COL 01, Letra C.
18/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovado o Parecer.
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 177 COL 01., Letra D.
20/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 303/2018, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 533/2015, que 'Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.'

".
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/05/2018 17:44:00. Foi apresentado um recurso.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.668/2018, conforme despcaho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 303/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 527/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Antônio Bulhões.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Dagoberto Nogueira e Arnaldo Faria de Sá
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice -Líder do PP, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da sua retirada pelo autor.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter e Subtenente Gonzaga.
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 2/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Reclama da veiculação, em redação finai, de matéria que considera estranha ao escopo do Projeto de Lei n. 533/2015 (que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências), aprovado conclusivamente pelas Comissões. Argumenta que o art. 18 da proposição, nos termos em que fora aprovado, não guarda pertinência com o texto do projeto".
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Lucas Vergílio, Pauderney Avelino e Paes Landim.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pauderney Avelino e Paes Landim.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Reclamação n. 2/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço da Reclamação n. 2/2018, tendo em vista que já foi encerrada a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 533/2015, restando pendente apenas a redação final da matéria. Publique-se. Oficie-se".
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor, Deputado Valtenir Pereira, no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões em virtude da ausência de sua autora, Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS, no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
Aprovada a Redação Final.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 836/2018/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 533/2015    Emendas apresentadas
PL 533/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 533/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 533/2015 Parecer do Relator 18/12/2017 Afonso Motta Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (pendente de análise)
PRL 2 CCJC => PL 533/2015 Parecer do Relator 18/12/2017 Afonso Motta Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação.

PAR 1 CCJC => PL 533/2015 Parecer de Comissão 17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 CCJC => PL 533/2015 Redação Final 29/05/2018 Afonso Motta
PARF 1 CCJC => PL 533/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 533/2015 Parecer do Relator 09/07/2015 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA.
PAR 1 CDEICS => PL 533/2015 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 533/2015 Parecer do Relator 01/09/2017 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CINDRA.
PRL 2 CFT => PL 533/2015 Parecer do Relator 13/11/2017 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA.
PAR 1 CFT => PL 533/2015 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado João Paulo Kleinübing..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 533/2015 Parecer do Relator 29/04/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CINDRA => PL 533/2015 Parecer de Comissão 06/05/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emenda.
PL 533/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 303/2018 => PL 533/2015 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/05/2018 Paes Landim Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 533/2015, que "Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências."