PL 9309/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Alfredo Nascimento - PR/AM | 12/12/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Portos (2013), Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) , utilidade pública, prioridade, recursos orçamentários, União, construção, manutenção, operação, exploração, interesse público, comunidade. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9309/2017, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 383 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018) | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
08/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, para arquivamento definitivo. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 9309/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||