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PL 1818/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12645/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cida Diogo - PT/RJ |
21/08/2007 |
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Ementa |
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"Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas". |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas, estabelecimento de ensino, comemoração, criação, comissão, prevenção, acidentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12645/2012. DOU 17/05/12 PÁG 01 COL 02. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.124/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45524 COL 02. |
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12/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA) |
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21/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clóvis Fecury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação. |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65780 COL 01, Letra A. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 09 09 PAG 47347 COOL 02, Letra B. |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) |
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16/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo |
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06/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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27/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.130/09/PS-GSE. |
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27/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 694/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12645/2012. DOU 17/05/12 PÁG 01 COL 02. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.124/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1818/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1818/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1818/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 1818/2007 |
Parecer de Comissão |
20/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 1818/2007 |
Redação Final |
01/10/2009 |
José Eduardo Cardozo |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1818/2007 |
Parecer do Relator |
28/11/2007 |
Clóvis Fecury |
|
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 1818/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação. |
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