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PL 2811/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: PLS 671/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CPI DO PODER JUDICIARIO 05/04/2000
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Explicação da Ementa
Garante aos adquirentes de unidades residenciais, preferência de crédito, logo após os créditos trabalhistas, no caso de falência de construtoras e incorporadoras.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Condomínio, Lei de Falências, garantia, direito de preferência, crédito imobiliário, credor privilegiado, adquirente, aquisição, imóvel residencial, prioridade, ressarcimento, exceção, crédito trabalhista, empregado, decretação, falência, incorporador, empresa de construção e engenharia, construção  civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
TRANSFORMADO NO PLP 128/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16509 COL 01.
08/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
10/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A  RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
TRANSFORMADO NO PLP 128/00.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2811/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.