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PL 2598/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/11/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2598/2003 (4)
PL 5051/2005; PL 5419/2005 (1), PL 5932/2005; PL 6004/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
12/12/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 03 PÁG 68381 COL 02.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
10/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5051/2005.
26/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste.
27/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
09/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
17/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5419/2005.
30/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6004/2005.
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo.
27/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30380 COL 01, Letra A.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
23/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006)
11/07/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1150/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita que o Projeto de Lei nº. 2.598, de 2003 seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.
14/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1150/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2598/2003, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como a comissão com a maior pertinência quanto à matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 02.
26/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 150/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36020 COL 02, Letra B.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
04/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05, 6.004/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05,  6.004/05, apensados, com Substitutivo.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 104/08, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, do PL 1075/07 e do PL 2598/03 com seus apensados (PLs 5051/05, 5419/05, 5932/05 e 6004/05), mediante a aprovação, em Reunião de 9/4/08, do PL 3487/00.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER