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PL 2598/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/11/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
Indexação
Limitação, tempo, espera, fila, atendimento, cidadão, órgão público, Administração Federal, comprovação, senha, notificação, Controladoria-Geral da União, descumprimento, lei federal, identificação, servidor público civil, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2598/2003 (4)
PL 5051/2005; PL 5419/2005 (1), PL 5932/2005; PL 6004/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
12/12/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 03 PÁG 68381 COL 02.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
10/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5051/2005.
26/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste.
27/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
09/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Jovair Arantes.
17/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5419/2005.
30/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6004/2005.
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo.
27/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30380 COL 01, Letra A.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
23/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006)
11/07/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1150/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita que o Projeto de Lei nº. 2.598, de 2003 seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.
14/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1150/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2598/2003, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como a comissão com a maior pertinência quanto à matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 02.
26/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 150/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36020 COL 02, Letra B.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
04/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05, 6.004/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05,  6.004/05, apensados, com Substitutivo.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 104/08, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, do PL 1075/07 e do PL 2598/03 com seus apensados (PLs 5051/05, 5419/05, 5932/05 e 6004/05), mediante a aprovação, em Reunião de 9/4/08, do PL 3487/00.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2598/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/06/2006 Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2006 Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2006 Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da  Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº  2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
PL 2598/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2598/2003 Parecer do Relator 14/06/2007 Eduardo da Fonte Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CDC => PL 2598/2003 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2598/2003 Parecer do Relator 04/04/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05, 6.004/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05,  6.004/05, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 2598/2003 Substitutivo 08/04/2008 Max Rosenmann Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal, estadual, municipal e demais instituições nela mencionadas e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 2598/2003 Voto em Separado 07/07/2004 Carlos Alberto Leréia Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras  providências.
PRL 1 CTASP => PL 2598/2003 Parecer do Relator 19/04/2006 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2598/2003 Substitutivo 19/04/2006 Dra. Clair Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 2598/2003 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo.
PL 2598/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1150/2007 => PL 2598/2003 Requerimento de Redistribuição 12/06/2007 Max Rosenmann Requer que o Projeto de Lei nº. 2.598, de 2003 seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.