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PL 1347/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aluisio Mendes - PODE/MA |
12/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, inclusão, membro, Guarda Municipal, Força Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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30/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1347/2019 (1) |
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PL 1966/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
25/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.
14/06/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator.
12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 426. |
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15/04/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1966/2019. |
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16/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN) |
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19/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. |
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15/07/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022) |
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29/08/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão |
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16/03/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN) |
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17/03/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) |
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28/03/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. |
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26/04/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023) |
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09/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1966/2019 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A. |
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19/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2023) |
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04/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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07/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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16/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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22/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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30/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda. |
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. General Girão (PL-RN). |
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• |
Vista ao Deputado Alberto Fraga. |
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13/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontra fora do exercício do mandato. |
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09/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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16/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
• |
O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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08/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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11/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator. |
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12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1966/2019 apensada. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA) |
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21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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|
26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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|
30/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1347/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1347/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 1347/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1347/2019 |
Parecer do Relator |
26/03/2024 |
Mariana Carvalho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 1347/2019 |
Parecer do Relator |
14/07/2022 |
General Girão |
|
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PL 1347/2019 |
Substitutivo |
14/07/2022 |
General Girão |
|
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
|
|
|
PRL 2 CREDN => PL 1347/2019 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
General Girão |
|
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CREDN => PL 1347/2019 |
Substitutivo |
25/04/2023 |
General Girão |
|
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
|
|
|
SBT-A 1 CREDN => PL 1347/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais e os militares da reserva das Forças Armadas entre os habilitados a compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 1347/2019 |
Parecer de Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN pela aprovação, com Substitutivo, do PL 1347/2019, e do PL 1966/2019, apensado. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1347/2019 |
Parecer do Relator |
30/08/2023 |
Jones Moura |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 1347/2019 |
Parecer do Relator |
11/12/2023 |
Jones Moura |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1347/2019 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. |
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PL 1347/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 1347/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019 |
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RPD 2 CREDN => PL 1347/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019 |
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RPD 3 CREDN => PL 1347/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/06/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019 |
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