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PL 408/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11173/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Labre - PSL/RJ 19/02/2020
Ementa
Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, infração de trânsito, situação, necessidade, perigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 408/2020, pelo Deputado Márcio Labre  (PSL/RJ), que "Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 43
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11173/2018
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 408/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)