| PL 679/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Bonifácio de Andrada - PSDB/MG | 10/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Consolida a legislação ambiental brasileira. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18160 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela GTCL. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF. GTCL 41/2007, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando a publicação do PL 679/07, nos termos do § 2º do art. 212 do RICD, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido OF. GTCL 41/2007, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado (PL 679/07) à publicação no Diário Oficial da União de 30/10/07, seção 3, pág. 1042, e no Suplemento "B" ao Diário da Câmara dos Deputados n.º 196, 30 10 07 PAG 4 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/10/2007 - Art. 212, § 2º do RICD). | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007." | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2/2007 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007" | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 679/2007. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. Ricardo Tripoli que requer a realização de seminários regionais para discutir o PL 679/2007 | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Não foram apresentadas sugestões. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Ricardo Tripoli | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Miro Teixeira. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Efraim Filho, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Caiado | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para reexame da matéria. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada, autor da proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 133/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira." | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 133/2009 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1805/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposição". | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1805/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Adiamento da Discussão, apresentado pelo Dep. Moreira Mendes, por 10 sessões. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. |
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| 09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 812 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||