Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, definido critérios para a liquidação das dívidas pelas instituições financeiras oficiais administradoras dos fundos.
Altera a Lei da Timemania, reabrindo o prazo de adesão das entidades esportivas.
Altera a Lei do DPVAT, autorizando o ressarcimento das despesas realizadas em hospitais credenciados pelo SUS, no valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos Reais).
Altera, também, as Leis nºs 7.827, de 1989 e 11.529, de 2007, além das alteradas pela MPV nº 451, de 2008.
_Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública Federal, responsabilidade, inscrição, pendência, natureza fiscal, natureza contratual, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, procedimento, notificação, anterioridade, inscrição, banco de dados, incorporação, cadastro, convênio, consulta, caracterização, repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, ato, assinatura, aditamento, desvinculação, liberação, cronograma de desembolso, exclusão, restrição, legislação. _Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria, Área de Livre Comércio, exportação, equiparação, Zona Franca de Manaus (ZFM), alteração, Lei do Bem, exclusão, incidência, venda, álcool, consumo, industrialização. _Alteração, tabela progressiva mensal, criação, faixa, alíquota,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Lei da Timemania, reabertura, prazo, adesão, entidade desportiva, clube, futebol, critério, complementação, débito tributário, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), percentual, diferença, valor, reajuste. _Alteração, Lei do DPVAT, simplificação, tabela, autorização, reembolso, clínica, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), limite máximo, percentual, indenização, despesa, assistência médico-hospitalar, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), tributação.