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PL 715/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3115/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 04/03/2021
Ementa
“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”
Indexação
Devolução, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, Apropriação indébita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3115/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 715/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 544
30/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3115/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 715/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3115/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)