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PL 1429/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES, Tabata Amaral - PDT/SP 01/04/2020
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Indexação
Diretrizes, provedor de aplicações, internet, combate, Notícia falsa (fake news). _Conta inautêntica, Conta automatizada (robô), desinformação. _Provedor de aplicações,  internet, responsabilidade, transparência, combate, desinformação, Provedor de aplicação de mensagem instantânea. _Critério, atuação, verificador de fatos independente. _Transparência, conteúdo patrocinado, anúncio online, propaganda política. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disseminação da informação, informação falsa, conta automatizada (robô), desinformação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 1.429/2020 , em face do deferimento do Requerimento 1299/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1299/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni  (PSB/ES) e Tabata Amaral  PDT, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1429 de 2020 que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
".
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 1.429/2020 , em face do deferimento do Requerimento  1299/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
23/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 270.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1429/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1299/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 26/05/2020 Felipe Rigoni Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1429 de 2020 que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.