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PL 937/1956 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 3779/1960 |
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Origem: |
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PLS 23/1955 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - NEREU RAMOS - PSD/SC |
11/01/1956 |
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Ementa |
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CONCEDE O DOMINIO UTIL DE UM TERRENO DE MARINHA E OUTRO ACRESCIDO DE MARINHA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS. |
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Indexação |
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CONCESSÃO, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, PREFEITURA, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/1960 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3779/60. DOFC 30 06 60. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/01/1956 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP. WANDERLEY JUNIOR.
DCN1 14 01 56 PÁG 396 COL 02. |
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11/01/1956 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01. |
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11/01/1956 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
DCN1 12 01 56 PAG 0291 COL 01. |
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25/01/1956 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
DCN1 28 01 56 PÁG 666 COL 01. |
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21/03/1957 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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DE ACORDO COM O ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO E SR. PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTOS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DE AUTORIZADO SR. ELIAS ADAIME.
DCN1 22 03 57 PÁG 1325 COL 03. |
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23/05/1957 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. CÍCERO ALVES.
DCN1 25 05 57 PÁG 3252 COL 01. |
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24/10/1957 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 30 10 57 PÁG 8916 COL 04. |
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31/10/1957 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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RELATOR DEP. BROCA FILHO.
DCN1 05 11 57 PÁG 9152 COL 03. |
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07/11/1957 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. BROCA FILHO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 12 11 57 PÁG 9451 COL 02. |
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20/11/1957 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO.
DCN1 21 11 57 PÁG 9812 COL 01. |
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27/03/1958 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP. ANTÔNIO CARLOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA VOTAÇÃO.
DESPACHO À CCJ E CF.
DCN1 28 03 58 PÁG 1040 COL 04. |
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14/04/1958 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP. CICERO ALVES.
DCN1 17 04 58 PÁG 1446 COL 02. |
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09/05/1958 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO.
DCN1 24 05 58 PÁG 2777 COL 01. |
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13/05/1958 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. CÍCERO ALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 17 05 58 PÁG 2405 COL 01. |
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28/10/1958 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
CONCEDIDA VISTA AO DEP. NELSON MONTEIRO.
DCN1 30 10 58 PÁG 6248 COL 04. |
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30/10/1958 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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DEP. NELSON MONTEIRO DESISTE DO PEDIDO DE VISTA.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. ÚLTIMO DE CARVALHO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 01 11 58 PÁG 6358 COL 02. |
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28/11/1958 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE FINANÇAS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-B/56.
DCN1 29 11 58 PÁG 7629 COL 02. |
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04/04/1960 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN 05 04 60 PÁG 2215 COL 04. |
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06/04/1960 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA APRESENTADO PELO DEP. OSMAR CUNHA.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN 07 04 60 PÁG 2343 COL 04. |
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02/06/1960 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 937-C/56.
DCN 03 06 60 PÁG 3745 COL 04. |
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09/06/1960 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN 10 06 60 PÁG 3925 COL 04. |
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16/06/1960 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 206/60.
DCN 09 09 60 PÁG 6058 COL 01. |
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25/06/1960 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 3779/60. DOFC 30 06 60. |
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07/03/1961 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OFÍCIO 220/61, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONANDOS.
DCN 24 03 61 PÁG 2086 COL 04. |
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