Imprimir

PL 7288/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 574/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 04/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Condiciona a concessão de benefícios previstos em lei aos presos ao cumprimento integral do dever de indenização à vítima ou aos seus sucessores.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, benefício do preso, progressão de regime prisional, saída temporária, remição da pena, livramento condicional, indulto, comutação da pena, preso condenado, indenização, vítima, parente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2017 Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7288/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. A indenização à vitima ou aos seus sucessores constitui obrigação do condenado contida no artigo 39, VII, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84)".
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 182 COL 01. Suplemento ao 82.
14/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-574/2015
01/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:
".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se como Requerimento, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não conheço do pedido em relação aos Projetos de Lei n. 8.473/2017, 4.808/2016, 3.458/2015 e 482/2015, tendo em vista que estão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões.

Indefiro o Requerimento quanto aos Projetos de Lei n. 922/2015, 1.174/2015, 7.288/2017, 3.388/2015, 7.458/2017, 8.189/2017, 7.133/2014, 7.539/2017 e 2.600/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 131/2015, uma vez que se encontram pendentes de apreciação pelas Comissões de mérito ou de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúnem condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário, a teor do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Oficie-se.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 555/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7288/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2017 Apense-se à(ao) PL-574/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7288/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8173/2018 => PL 7133/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2018 Capitão Augusto Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação: