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MPV 796/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13594/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/2017
Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		24/08/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV79617.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/08/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/08/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 399-CN, de 29/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 796, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
21/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Chico D'Angelo para Presidente.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designada a Senadora Marta Suplicy para exercer a Relatoria na Comissão Mista.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designada a Deputada Soraya Santos para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista.
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2017.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
• Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
• Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 54, de 16/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
31/10/2017 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 492/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 796/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 796 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
• Rejeitada a Emenda de nº 31.
• Foram retirados os destaques simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 796-A/2017 - PLV 33/2017).
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1515/2017/SGM-P.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  680/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
05/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13594/18. DOU 08/01/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 10/18-PE DOU 08 01 18 PÁG 02 COL 03.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 117/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV79617.
• Encaminhada à MPV79617.
• Encaminhada à MPV79617.
• Encaminhada à MPV79617.
• Encaminhada à MPV79617.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 178/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 210-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 796, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.