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PL 11/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aroldo Cedraz - PFL/BA 16/02/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TCU A DE PRESTAR, EM REGIME DE PRIORIDADE, INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO REFERENTES A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, SOLICITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OU POR QUALQUER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES; FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS
EMPRESAS SUPRANACIONAIS; OPINAR PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO, AO APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRE OUTRAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO, COMPETENCIA, CONTROLE EXTERNO,  ASSESSORAMENTO, INFORMAÇÃO, PRIORIDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, SUB COMISSÃO, APRECIAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPINIÃO,  CRITERIOS, APROVAÇÃO, RESSALVA, REJEIÇÃO, CONTAS, EMPRESA SUPRANACIONAL, TRATADO, ATO CONSTITUTIVO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ASSINATURA, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, PROVIDENCIA, CUMPRIMENTO, LEIS, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NATUREZA PATRIMONIAL, ORGÃOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL,  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, PROJETO, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DISPOSIÇÃO, AUSENCIA, ONUS, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ATIVIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, INCLUSÃO, RELAÇÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA, CONCLUSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AROLDO CEDRAZ.
13/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
18/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3704 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 01.
RELATOR DEP ILDEMAR KUSSLER.
DCN1 07 04 95 PAG 5808 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
12/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
(PL. 11-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0677 COL 02.
15/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 08 96 PAG 21695 COL 01.
RELATOR DEP HOMERO OGUIDO.
DCD 06 08 96 PAG 21790 COL 01.
13/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 21/97, DA CFT, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DESTE PROJETO DESTA COMISSÃO.
DESPACHO AS CTASP, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
05/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
06/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
12/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
30/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas ns. 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da emenda de n. 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das emendas nºs 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela má técnica da emenda nº 1 aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11/1995    Emendas apresentadas
PL 11/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1997 DESPACHO AS CTASP, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 11/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 11/1995 Parecer do Relator 07/10/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das emendas nºs 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela má técnica da emenda nº 1 aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 11/1995 Parecer do Relator 02/05/1996 ILDEMAR KUSSLER PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
PAR 1 CTASP => PL 11/1995 Parecer de Comissão 12/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P