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PL 3211/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1060/1988 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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ADHEMAR DE BARROS FILHO - NI/SP |
07/08/1989 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, normas, comercialização, distribuição, combustível, matéria prima, álcool combustível, equiparação, preço, aquisição, prazo, pagamento, posto, revenda, transportador, revendedor, distribuidor.
_Inclusão, (CNP), representante, posto, transportador, revendedor, combustível, participação, plenário, eleição, indicação, classe, garantia, posto de gasolina, liberdade, escolha, fornecedor, proibição, contrato, venda, locação, sublocação, distribuidor, revendedor.
_Competência, companhia distribuidora, entrega, revenda, gasolina, querosene, óleo diesel, combustível, álcool combustível, posto de gasolina, transportador, revendedor, proibição, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, órgão público, empresa de transporte aéreo, empresa de navegação, empresa de transporte ferroviário.
_Concessão, direitos, prefeitura municipal, orgãos, administração municipal, sociedade de economia mista, aquisição, derivados, petróleo, (SINAC), competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, consumidor, veículo automotor.
_Competência, transportador, revendedor, revenda, venda a granel, domicílio, óleo diesel,
exceção, atividade agropecuária, exigência, (CNP), solicitação, opinião, sindicato, concessão, abertura, posto de gasolina, posto, revendedor, combustível. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/1989 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE 03 EMENDAS, DE SUA AUTORIA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 03. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7212 COL 03. |
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07/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial) |
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23/11/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE 03 EMENDAS, DE SUA AUTORIA. |
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22/09/1999 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. |
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28/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). |
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Arquivado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3211/1989 Emendas apresentadas |
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PL 3211/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/1989 |
Apense-se ao PL 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial) |
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23/11/1989 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE 03 EMENDAS, DE SUA AUTORIA. |
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