PL 198/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

04/02/2015

Ementa

Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tipicidade, crime, intenção, transmissão, vírus, Aids.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/2016

Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.789/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 198/2015 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 198/2015: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.789/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 198/2015 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 198/2015: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 198/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

26/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 257 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1158/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 198, de 2015, com consequente redistribuição.
".

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2015.

16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1048/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1971/2015.

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2354/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 198 de 2015 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho".

03/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

10/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados, com substitutivo.

17/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3789/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei no 198, de 2015, para as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família".

27/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.354/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.354/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 198/2015 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 198/2015: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.158/2015, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado parcialmente o Requerimento n. 1.158/2015, no que se refere à inclusão das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família em face das decisões proferidas nos Requerimentos n. 2.354/2015 e 3.789/2015.
Quanto à inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.158/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 198/2015 não se enquadra no campo temático da referida Comissão, delimitado no art. 32, XVI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

29/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

03/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o memorando nº 024/2015 COPER solicitando a devolução deste.

05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1048/2015, PL-1971/2015 apensadas.

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

25/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados.

23/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 443/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198, de 2015, e seus apensos".

24/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados.

20/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 563/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Indicação de palestrante para Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198 de 2015".

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que indicação de palestrante para Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198 de 2015.

31/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7154/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 198, de 2015, que 'torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.'".

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7152/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 198/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.048/2015, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD), sob o regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Outrossim, apense-se o Projeto de Lei 1.971/2015, que também se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 198/2015, ao Projeto de Lei n. 1.048/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.048/2015: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]."

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memo nº 194/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP, conforme Memo nº 194/2017 - COPER.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 198/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

27/01/2016

29/01/2016

PL 198/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 198/2015

Parecer do Relator

05/05/2015

Marco Tebaldi

SBT 1 CCJC => PL 198/2015

Substitutivo

05/05/2015

Marco Tebaldi

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica a conduta de transmitir o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem e promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos.
Art. 2º O art. 131, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 131...............................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. Se da conduta resulta a efetiva transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem, a pena é de reclusão, de dois a oito anos." (NR)
Art. 3º O art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ................................................................................
.............................................................................................
IX- transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem (parágrafo único do art. 131).
..................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PRL 4 CCJC => PL 198/2015

Parecer do Relator

10/08/2015

Marco Tebaldi

SBT 2 CCJC => PL 198/2015

Substitutivo

10/08/2015

Marco Tebaldi

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 198, DE 2015
Tipifica a conduta de transmitir o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH a outrem e promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 198/2015

Parecer do Relator

25/10/2016

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados.

PRL 2 CSSF => PL 198/2015

Parecer do Relator

24/03/2017

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 1048/2015, e do PL 1971/2015, apensados.

PL 198/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 443/2017 CSSF => PL 198/2015

Requerimento de Audiência Pública

23/03/2017

Laura Carneiro

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198, de 2015, e seus apensos.

REQ 563/2017 CSSF => PL 198/2015

Requerimento

20/06/2017

Pompeo de Mattos

Indicação de palestrante para Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198 de 2015.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1158/2015 => PL 198/2015

Requerimento de Redistribuição

25/03/2015

Jean Wyllys

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 198, de 2015, com consequente redistribuição.

REQ 2354/2015 => PL 198/2015

Requerimento de Redistribuição

01/07/2015

Dr. Jorge Silva

Requer a redistribuição do Projeto de Lei 198 de 2015 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho

REQ 3789/2015 => PL 198/2015

Requerimento de Redistribuição

17/12/2015

Laura Carneiro

Requer a redistribuição do Projeto de Lei no 198, de 2015, para as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família

REQ 7154/2017 => PL 198/2015

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

31/08/2017

Pompeo de Mattos

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 198, de 2015, que "torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS."