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PL 6867/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6040/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 09/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Indexação
Edital, licitação, contrato administrativo,  obra pública, administração pública, exigência, empresa, contratação, percentual,  mulher, construção civil, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6040/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6867/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6040/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 32 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6867/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6040/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)