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PL 3864/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3064/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Patrus Ananias - PT/MG 20/07/2020
Ementa
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3064/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3864/2020 (1)
PL 506/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3864/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

".
24/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1931/2020, pelos Deputados João Daniel  (PT/SE) e Paulo Teixeira  PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição do Projeto de Lei nº 3864 de 2020".
29/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.931/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3064/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 587/2021, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que "Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 587/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 731/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3864/2020 que “Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito”".
20/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3064/2015
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3064/2015
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2021.
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).