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PL 42/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.
Explicação da Ementa
Estende a isenção do IPI a pessoas portadoras de deficiências, relacionadas em ato emanado pelas autoridades competentes do Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abrangência, benefício fiscal, pessoa portadora de deficiência, representante legal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 42/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera dispositivo da Lei n.° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.° 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.


".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3405 COL 01. VOL IV/IV.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 163/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a retirada de proposição".
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ 163/11, nos termos do art. 104, § 2°, do RICD.
28/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 42/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 163/2011 => PL 42/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 08/02/2011 Weliton Prado Requer a retirada de proposição.