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PL 6711/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 47/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB/RO |
23/12/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/01/2010 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 417/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 01. |
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13/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 100/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 3217/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2008, de autoria do Senador Expedido Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento". |
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23/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6711/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento." |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL) |
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24/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010) |
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08/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), pela aprovação. |
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Severiano Alves |
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17/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53743 COL 01, Letra A.VOL II/II |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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10/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10998 COL 02, Letra B. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) |
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão. |
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04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima. |
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10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto Deputado Beto Albuquerque. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 511 COL 01, Letra C. |
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05/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014). |
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15/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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21/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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18/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/2014. |
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20/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 309/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 417/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 01. |
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16/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 1.578/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei nº 6.711, de 2009 (nº 47/08 no Senado Federal), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento". |
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• |
Encaminhado o Ofício n. 2.070/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Vanderlei Macris (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Edmar Arruda (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 6.711, de 2009 (PL n. 47, de 2008, no Senado Federal) |
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17/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 1.597/2014 (SF) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem n. 417/2014, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Total n. 33/2014, aposto ao PL n. 6.711/2009 (PL n. 47/2008, no Senado Federal), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 40/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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13/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 100/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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