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PL 538/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2996/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PTB/BA 06/04/1999
Ementa
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação da Ementa
Dispõe que os oficiais de registro civil deverão remeter as corregedorias dos tribunais regionais eleitorais do estado onde oficiam um mapa com relação nominal dos eleitores falecidos, com anotação da zona e seção eleitoral, numero do titulo eleitoral, ou  na falta deste dado a informação do municipío ou estado onde o morto exercia o direito de voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/1999 DEFERIDO OF P 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL
2996/97.
DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FELIX MENDONÇA.
13/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 99 PAG 18594 COL 01.
13/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
13/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P 644/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL  2996/97.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL
2996/97.
DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2996/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.