Imprimir

MPV 1209/2024
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14922/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
CRONOGRAMA 13/03/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14922/2024. DOU 12/07/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/03/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
13/03/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2024.
Congresso Nacional: 13/03/2024 a 11/05/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2024.
14/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 31/2024-SGM-CN que comunica  calendário de tramitação da MPV 1209/2024.
18/03/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
20/03/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.
09/05/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024.
14/05/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murillo Galdino, respectivamente.
20/05/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Sérgio Petecão
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
21/05/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
O Primeiro Vice-Presidente, tendo em vista acordo firmado na Reunião do Colegiado de Líderes, consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos relatórios apresentados Às Medidas Provisórias de nºs 1200/2023, 1209/2024 e 1214/2024-CN e dos PLNs nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11/2024-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação a quebra de interstício para a votação dos relatórios apresentados foi APROVADA.
O Primeiro Vice-Presidente sugeriu também, ao Plenário, a votação em bloco dos Relatórios apresentados às Medidas Provisórias e aos PLNs objeto de acordo do Colegiado de Líderes, mencionados anteriormente. Em deliberação, a votação em bloco dos Relatórios apresentados às Medidas Provisórias de nºs 1200/2023, 1209/2024 e 1214/2024-CN e dos PLNs nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11/2024-CN foi APROVADA.
Aprovado.
21/05/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista
21/05/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU o Relatório da Senador SÉRGIO PETECÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1209/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada  foi REJEITADA.
23/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1209/2024, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.209, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica".
A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 77/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de  R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.”".
Recebido o Parecer nº 13, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1209/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”.
24/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2024.
08/07/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Leitura do recebimento do Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.209/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/7/2024 - 17h - 135ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.209, de 2024.
Votação da Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.209-A/2024).
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    111/2024/SGM-P.
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14922/2024. DOU 12/07/24 PÁG 01 COL 01.
12/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n 231/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.922, 11 de julho de 2024 - MPV 1.209/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados.